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Regras emergenciais para alteração e reembolso de passagens aéreas 0

Regras emergenciais para alteração e reembolso de passagens aéreas

Medida anunciada pelo Governo Federal é válida para passagens aéreas compradas até 31 de dezembro de 2020.

O Governo Federal anunciou em 19/03 a Medida Provisória (MP) nº 925, que traz medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus. As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se a passagens aéreas compradas até 31/12/2020.

Veja as orientações:

Alteração pelo passageiro

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo Coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.